Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pedido de homologação de acordo em que figura como parte a empresa devedora, em recuperação judicial. Impossibilidade. Dívida sujeita ao plano de recuperação judicial, o qual deve estabelecer a forma de pagamento. Crédito quirografário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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