Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Contrato de proteção veicular - Pedido de reparação material e moral pela demora de pagamento da indenização por sinistro ocorrido em veículo - Alegação da ré de falta de condições financeiras devido ao número crescente de sinistros indenizados - Procedência parcial da ação - Condenada a ré a pagar à autora a indenização correspondente ao valor do veículo na tabela FIPE com correção desde a data do evento e juros de mora desde a citação, descontado o valor do financiamento em aberto - Danos morais afastados - Inconformismo da ré, que insiste no fato de que o grande número de sinistros é caso fortuito/força maior - Inadmissibilidade - Abusividade reconhecida - Pagamento que deve ser realizado com base no valor do veículo na tabela FIPE na data da ocorrência (junho de 2021) - Admissibilidade, contudo, do desconto do rateio e cota proporcional, pois assemelhados a uma franquia - Descontado o saldo devedor do financiamento a ser pago, o que sobejar deverá ser pago à autora - Sentença modificada nesses aspectos - Recurso parcialmente provido