Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando o desbloqueio de 50% dos valores existentes na conta corrente da autora mantida junto ao banco réu, em razão do falecimento de seu cotitular - Presunção de que os valores depositados pertenciam igualmente aos cotitulares, na mesma proporção - Possibilidade de levantamento do quinhão pertencente a agravante - Requisitos para concessão da liminar evidenciados - Tutela antecipada que merece ser concedida - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Recurso provido