Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Indenizatória. Relação de consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco réu.

Alegação de que não há prova de que o empréstimo foi contratado pelo demandante que não pode ser acolhida. Conjunto probatório não induz à adoção da tese do consumidor. Montante recebido pelo autor em sua conta corrente que é igual ao informado no contrato anexado pelo banco, após os descontos do IOF e de débito refinanciado. Inexistência de prova (número de protocolos, nome de funcionários, contato com gerente) de que o apelado buscou a solução administrativa para interromper os elevados descontos mensais em seus vencimentos (R$1.648,07). Quase dois anos de pagamentos até a propositura da ação. Regras de experiencia previstas no CPC, art. 375 que permitem concluir que o atuar do autor não é o normalmente adotado por correntistas que possuem elevados descontos indevidos em sua remuneração. Efeitos da revelia que se afasta, na forma do, IV do CPC, art. 345. Autor que alega não ter sido creditado qualquer valor em sua conta relativo à avença, mas deixa transitar a determinação de compensação de quase R$80.000,00. Inexistência de provas mínimas dos fatos narrados pelo autor. Relação de consumo que não dispensa o consumidor do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Reforma da Sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Provimento da Apelação.