Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Autor vítima de perfis falsos com conteúdo vexatório contra si, na rede social administrada pela ré (Facebook) - Busca a exclusão deles, bem como seja a plataforma compelida a fornecer, os registros de acesso à aplicação (IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e perfil do Facebook vinculados), sob pena de multa diária - Sentença de procedência - Apelo da ré que busca o afastamento da ordem de fornecimento de dados pessoais - Descabimento - Resistência indevida- Responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial já determinada a teor do disposto na Lei 12.965/2014, art. 10, § 1º ( Marco Civil da Internet) - Precedente do STJ - Recurso desprovido