Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM REPETITÓRIA. PARTE AUTORA COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR - CID H 54.4; CID 10.54.4. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. PROVA DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DO VEÍCULO SE ENQUADRA DENTRO DO TETO ESTABELECIDO PELA LEI. AUTORA É PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR, QUE A JURISPRUDÊNCIA HEGEMÔNICA VEM CONSIDERANDO MODALIDADE DE DEFICIÊNCIA. art. 5º DA LEI ESTADUAL Nº2.877/97. A PARTE AUTORA É SILENTE QUANTO AO VALOR DO VEÍCULO TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NAS CONTRARRAZÕES. O VALOR DO VEÍCULO A ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONFORME APURAÇÃO FEITA ATRAVÉS DA TABELA FIPE ULTRAPASSA O LIMITE ISENTIVO. art. 5º § 4º DA LEI ESTADUAL 2.877/97. RESOLUÇÃO DO SEFAZ 188/2020. ISENÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONCEDIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO.