Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando expurgar a cobrança de tarifas e de seguro, bem como obter a restituição em dobro do valor pago. A sentença julgou improcedente os pedidos - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) legalidade das tarifas de registro, avaliação do bem e cadastro, e (ii) legalidade da cobrança do seguro. - III. Razões de Decidir. A cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A contratação do seguro foi considerada abusiva por não ter sido facultativa, configurando venda casada, o que viola o CDC, art. 39, I. A restituição em dobro do valor do seguro é devida, pois a cobrança foi considerada abusiva e contrária à boa-fé objetiva. - IV. Legislação Citada: CPC/2015, art. 368; CDC, art. 39, I; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)