Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Rafael Ferreira da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)