Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR EX-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO - FMSSG, EMBASADA NO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II.

1. TEMA 642. DO C. STF: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". 2. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IRREGULARIDADES NAS CONTAS PRESTADAS PELA EMBARGANTE/EXECUTADA ENQUANTO GESTORA DA FMSSG E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, POR «ATO PRATICADO COM GRAVE INFRAÇÃO À NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL (LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, II). DANO AO ERÁRIO ORIGINÁRIO NÃO OBSERVADO NA HIPÓTESE. 3. MULTA DECORRENTE DO PODER SANCIONADOR. ADPF 1011: «LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE MULTAS SIMPLES APLICADAS A GESTORES MUNICIPAIS, POR TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAL, SOBRETUDO QUANDO O FUNDAMENTO DA PUNIÇÃO RESIDIR NA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO OU, AINDA, NO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DE COLABORAÇÃO IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS FISCALIZADOS". SÚMULA 299 DESTE TJRJ: «NAS HIPÓTESES EM QUE AS MULTAS IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS POSSUÍREM A NATUREZA JURÍDICA DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR INFRINGÊNCIA DE NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, DECORRENTE DE SEU PODER SANCIONADOR, A LEGITIMIDADE PARA COBRAR OS CRÉDITOS É DA FAZENDA QUE MANTÉM O REFERIDO ÓRGÃO, ENQUANTO AS SANÇÕES OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO SÃO DE COMPETÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CUJO PATRIMÔNIO FOI ATINGIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. 4. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. «ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A RESPEITO DAS DECISÕES DO [TRIBUNAL DE CONTAS], LIMITA-SE AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO À LEGALIDADE DO ATO DALI EMANADO, NÃO SENDO POSSÍVEL NENHUMA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO (STJ). 5. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS(CF/88, art. 71, VI) QUE NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA DAS CORTES DE CONTAS ESTADUAIS, SEMPRE QUE HOUVER REPASSE DA VERBA PÚBLICA AOS ENTES POLÍTICOS AOS QUAIS SE VINCULAM, COMO NO CASO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). ENTE FEDERADO QUE POSSUI «PLENO E LEGÍTIMO INTERESSE NA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SEU TERRITÓRIO (RMS 61997/DF). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.