Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 133 E 129 §9º, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 14.344/22. REQUERIMENTO DEFENSIVO DA OITIVA DO PERITO SUBSCRITOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA QUE FOI DEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NA FORMA DO 159, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINANDO A VINDA DOS QUESITOS OU QUESTÕES A SEREM ESCLARECIDAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE PRETENDE, NO PRESENTE WRIT, A DETERMINAÇÃO DE OITIVA PRESENCIAL DO PERITO, SUSTENTANDO, PARA TANTO, A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Paciente que responde por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 133 e 129 §9º, em concurso material, ambos do CP, n/f da Lei 14.344/2022. ... (Continua)