Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PORTABILIDADE. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL E ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO CABE REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.