Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo pessoal com descontos em fatura de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova oral ou pericial. Autora alega que é pessoa idosa e analfabeta, incapaz de celebrar contratos por aplicativo de celular. Tese que só foi apresentada em réplica, após a juntada de prova da contratação. Inexistência de quaisquer indícios de que autora não seja alfabetizada. Procuração outorgada ao patrono que a representa foi assinada pela própria autora, desacompanhada de testemunhas. Em seu RG não consta a informação de que é pessoa não alfabetizada. Conjunto probatório demonstra que a autora é capaz de celebrar contratos e de entender seus termos. Contrato regularmente firmado por meio digital, com geolocalização, IP e selfie da autora, além de estar acompanhado de cópia de seu documento pessoal e de conta de energia de sua titularidade. Não há óbice para que a empresa Crefaz conceda empréstimos a pessoas físicas. Precedentes deste Tribunal. Réu se desincumbiu de seu ônus probatório, previsto no CPC, art. 373, II. Improcedência mantida. Litigância de má-fé configurada. Multa arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade em 3% sobre o valor da causa. Recurso da autora desprovido.