Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -
Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais - Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual - MULTA - Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença de improcedência mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote