Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ALEGANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM FULCRO na Lei 11.343/2006, art. 45. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito absolutório, seja por incidência do princípio da insignificância, seja pela alegada dependência química do recorrente. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora, a fixação da pena-base no patamar mínimo, a redução da fração de aumento de pena na segunda etapa em razão da reincidência e o abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)