Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexigível da parte autora a multa por rompimento contratual. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. Recurso que tem por propósito exclusivo a fixação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça às autoras e determinou o recolhimento do preparo. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC/2015, art. 998. Recurso prejudicado. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. Existência incontroversa de relação jurídica entre as partes. Autoras que contrataram plano de telefonia pelo Whatsapp, junto ao representante comercial da ré. Ônus da prova atinente à regularidade dos serviços prestados que cabiam à ré e dos quais não se desincumbiu. Ré que não colacionou aos autos nenhum documento ou conversa que comprove que as autoras requereram que a linha de telefone da empresa com sede em São Paulo tivesse o DDD 16. Falha na prestação de serviços da ré configurada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO E RECURSO DA RÉ IMPROVIDO... (Continua)