Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. FATOS COMPROVADOS ATRAVÉS DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA E DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTA EM LEI E NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1085 DO STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJ/RJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.