Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. PRETENSÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSISTENTE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXEQUENDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBARGADA QUE IMPUGNOU PARTE DA COBRANÇA JUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA EXAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORRETA A SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.