Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e POSSE DE MUNIÇÃO PARA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06; e 12 da Lei 10.826/03) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 67 porções de cocaína, pesando 46,8 gramas; 43 porções de crack, com peso de 10,7 gramas; 28 porções de maconha, com massa de 98,5 gramas; 7 porções de MDMB-4EN-PINACA, pesando 0,9 gramas; 5 frascos contendo lança-perfume, com aproximadamente 40 mililitros; 3 porções de metanfetamina, pesando 1,08 gramas; e 12 projéteis para arma de fogo de uso permitido que, sopesados aos depoimentos dos policiais, apontam para a prática dos crimes contra a saúde pública e contra a segurança pública. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Crime de posse de projéteis para arma de fogo de uso permitido que se configura tão somente pela prática de um dos verbos mencionados no tipo penal correspondente, independentemente de resultado naturalístico. Precedentes - Condenações mantidas. ... (Continua)