Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO.

Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. ... (Continua)