Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais.

Propaganda enganosa. Divergência entre o imóvel entregue e aquele apresentado em tour virtual quando da aquisição do bem. Inocorrência. Ausência de demonstração de que o apartamento entregue pelas vendedoras divergia daquele apresentado no anúncio publicitário divulgado no momento da venda do bem. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido