Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 962.0613.6753.6561

1 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AVISO DE COBRANÇA. DIVERSAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

O

simples aviso encaminhado por órgão restritivo e crédito, desacompanhado de posterior inclusão, não configura dano moral. Enunciado 45, desta Corte. ... ()

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