Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Direito de ex-esposa aos valores da meação de participação societária detida por ex-esposo. Prescrição não consumada. Prazo trienal, previsto no art. 206, §3º/CC, contado a partir do reconhecimento definitivo em juízo da simulação envolvendo as quotas. Teoria da actio nata, em seu viés subjetivo. Divórcio dos consortes não confere à ex-esposa a condição de sócia, logo impossível que ela postule a dissolução societária, conforme reza o art. 1.027/CC. Possibilidade, contudo, de cobrar os haveres do antigo consorte, com arrimo na regra posta no art. 600, parágrafo único do CPC. Interpretação sistemática dos dispositivos normativos, em um plexo de diálogo de fontes. ... (Continua)