Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA SEVERO (CID 10.F84.0), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO DERIVADA DO CANABIDOL, HEMP CBD FULL SPECTRUM 6000MG/60ML, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA. 1. LAUDO MÉDICO INDICA QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO É A ÚLTIMA OPÇÃO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AGRAVADO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. 3. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO RECONHECIDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PELA RESOLUÇÃO 335/2020. 4. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA SOB O RITO DO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO TEMA 990, QUANTO A NÃO OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 5. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 6. PRAZO FIXADO EM 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, DE FORMA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 7. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.