Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIREITO À EDUCAÇÃO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
I -Vaga em escola pública próxima à residência da menor. Amparo no direito fundamental à educação, consagrado no CF/88, art. 205/88. Precedentes. ... ()
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