Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO -

Constatação de ação idêntica, entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido proposta na Comarca de Porto Alegre/RS, com trânsito em julgado - Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º) - Questão cognoscível de ofício (art. 485, V e § 3º, desse Código) - Processo extinto, sem resolução de mérito - Recurso prejudicado... (Continua)