Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. art. 159, §1º, E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMGOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ANÁLISE DA RESPOSTA PENAL APLICADA. MATÉRIA ENFRENTADA NA REVISÃO CRIMINAL Nº. 0055429-30.2012.8.19.0000. REITERAÇÃO DE PEDIDO INEXISTÊNCIA DE FATO A ENSEJAR NO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

requerimento formulado nesta Revisão Criminal consistente no redimensionamento da pena-base aplicada ao revisionando ¿ 20 (vinte) anos de reclusão - pela prática das condutas típicas ínsitas no art. 159, §1º, e art. 288, Parágrafo Único, n/f do art. 69, todos do CP, não merece ser conhecido diante da ocorrência de coisa julgada porque, na Revisão Criminal . 0055429-30.2012.8.19.0000, do qual foi relatora a Eminente Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, examinada na sessão de julgamento do dia 14 de agosto de 2013, houve o enfrentamento da matéria, já tendo operado o trânsito em julgado, enfatizando-se, inclusive, que os pedidos das duas ações de oposição são os mesmos. ... (Continua)