Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Prazo prescricional trienal, ex vi do que preceitua o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior ao prazo prescricional - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)