Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que deferiu, em favor dos agravados, o levantamento de valor constrito - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, correspondente ao interesse em recorrer - Recurso prejudicado, pela perda de objeto, em decorrência da superveniente extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, II, por sentença transitada em julgado, não se revelando apto a produzir, em prol da agravante, nenhum efeito de ordem prática - Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)