Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. FUNCIONÁRIO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA E IMPEDIDO DE PERMANECER COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.818.487 - SP - TEMA 1034. AUTOR QUE FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA EM DEMISSÃO EM MASSA PROMOVIDA POR SUA EX-EMPREGADORA. POSSIBILIDADE EM SE MANTER COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, DESDE QUE CUSTEIE INTEGRALMENTE O VALOR DA MENSALIDADE. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PLANO DE AFETOU TRATAMENTO DA ESPOSA DO AUTOR, DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE, EM PERÍODO NO QUAL FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER. EVIDENTE DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL. MONTANTE FIXADO NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.