Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DE GENITORA. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE RENDIMENTOS, DEDUZINDO-SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ALIMENTANDO CONTABILIZANDO 05 ANOS DE IDADE. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANTE. PRETENSÃO DA DESOBRIGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DESFAVOR DE GENITORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SÃO DEVIDOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELA GENITORA DO ALIMENTANDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, NESSA FASE PERFUNCTÓRIA, NÃO TROUXE A AGRAVANTE NENHUM ELEMENTO, SEQUER PROMOVENDO AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE CAPAZES PARA INFIRMAR A ASSEVERAÇÃO DO GENITOR DE QUE EXERCE A GUARDA, DE MODO A AFASTAR O ENCARGO ALIMENTÍCIO EM FAVOR DO MENOR. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DECORRE DE LEI. AS DESPESAS COM FILHO DEVEM SER SUPORTADAS PELOS PAIS, EM CONJUNTO. É UMA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. 5. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1566. 6. DECISÃO MANTIDA. 7. CONCEDIDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO RECURSO. IV. DISPOSITIVO 7. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.