Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal. Danos morais não configurados, pois, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido os descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Honorários advocatícios mantidos. Tabela de honorários da OAB que é observada como parâmetro para se fixação de honorários contratuais, mas não, os sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento... (Continua)