Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubo circunstanciado e tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado à perícia técnica - Sentenciado que ostenta faltas disciplinares de natureza grave e média durante o resgate punitivo, entre elas, o cometimento de novo delito quando agraciado com o regime aberto e, a última delas, foi recém-reabilitada - O exame criminológico visa aferir, por intermédio de profissionais especificamente capacitados, se o reeducando reúne condições pessoais que façam presumir a assimilação da terapêutica penal, com efetivo mérito evolutivo, e se possui aptidão para progredir de regime, sopesados o objetivo de ressocialização e a indispensabilidade de proteção da sociedade. A avaliação, demais disso, é razoável e proporcional, sobretudo se se atentar para a finalidade de toda pena, que deve ser necessariamente suficiente para prevenção geral e reprovação delitiva, mitigando eventual reiteração criminal durante o processo de reinserção social do reeducando - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido