Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora encetou diligências com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de cinco anos aplicável à espécie. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que as providências encetadas pela exequente para localização dos bens da devedora ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido. ... (Continua)