Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóvel, em razão de adjudicação em outra ação de execução perante o Juízo de Belo Horizonte - MG - Pretensão de desconstituição da penhora, sob alegada anterioridade - Não acolhimento - A adjudicação do bem já se encontra perfeita e acabada (CPC, art. 877, § 1º), sendo possível a sua anulação somente mediante o ajuizamento de ação própria - Precedentes - Impossibilidade de discussão incidental nos autos da execução - Decisão mantida -RECURSO NÃO PROVID... (Continua)