Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor temporário (Autarquia Hospitalar de São Paulo). Agente da Saúde contratado em regime temporário. Recolhimento de FGTS. Cabimento. Prorrogação irregular que enseja a nulidade do contrato. Inteligência da Lei Municipal 10.793/89, c/c Lei 16.238/15, das quais se depreende que, embora fosse facultado à Administração contratar o mesmo agente por mais de 12 meses, apenas uma prorrogação seria possível. Continuidade do exercício do cargo de 2013 a 2018 em desconformidade com a lei, inclusive mediante novo ajuste. Vínculo administrativo que não impede reconhecer ao servidor o direito ao FGTS, à luz dos Temas 308 e 916 firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Adicional noturno. Descabimento. Inexistindo prova em contrário, prevalece a conclusão de que o regime de plantão se mostra incompatível com a retribuição pelo trabalho noturno. Vedação ao bis in idem. Precedente do STJ. Equiparação salarial. Impossibilidade. Reestruturação das carreiras do quadro efetivo que não afeta o cargo da autora. Inadmissibilidade da majoração salarial com base na isonomia. Súmula vinculante 37. Indenização por danos morais. Excepcional necessidade de serviço que autoriza o veto do gozo de férias pela Administração. Lesão não configurada. Direito regularmente convertido em pecúnia. Recurso provido em parte... (Continua)