Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição simples de valores descontados indevidamente e condenação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O réu insurge-se contra a sentença, alegando validade do contrato e inexistência de indébito e dano moral. ... (Continua)