Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É REFUTADA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
Oautor narra que foi vítima de fraude e sofreu descontos no benefício previdenciário em razão de suposta dívida por serviço que nunca contratou ou utilizou. ... ()
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