Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Procedência em parte - Cumprimento de sentença - Imóvel matrícula 70114 do CRI de Guarujá/SP doado aos embargantes por seus pais - Transferência gratuita do imóvel quando já constituída judicialmente a dívida e instaurado o respectivo cumprimento de sentença - Fraude verificada - Má-fé presumida pela relação de parentesco entre doadores e donatários - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ineficácia da doação perante o credor bem reconhecida - Desconsideração da personalidade jurídica: fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar - CPC/2015, art. 792, § 3º - Sentença mantida - Recurso desprovido