Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Versa a hipótese ação declaratória, em que objetiva a autora a declaração de que a ré somente teria direito a um voto nas assembleias realizadas pelo condomínio, ao argumento de que o apartamento duplex, de propriedade da demandada não daria direito a dois votos por se tratar de unidade individual. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, eis que a limitação ao direito de voto em assembleia é assunto que afeta não apenas um ou dois condôminos, mas todo o condomínio, e assim, tem-se que falece legitimidade ativa ad causam à empresa-autora para postular em nome próprio interesse coletivo, valendo ressaltar que, a teor do disposto no CPC, art. 75, XI, a representação do condomínio em Juízo deverá ser feita através de seu síndico. Sentença reformada, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no, 485, VI do CPC, condenando-se a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Provimento da apelação.¿... (Continua)