Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Financiamento para aquisição de veículo firmado em novembro de 2023 - Improcedência - Irresignação do autor - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Tarifa bancária de abertura de cadastro - Legalidade da sua cobrança - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Tarifa bancária de registro de contrato e Tarifa de avaliação de bem - Admissibilidade da cobrança, conforme o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ, desde que comprovada a prestação do serviço - Ausência de provas de que o serviço de avaliação do bem efetivamente prestado - Seguro auto e prestamista - Inocorrência de «venda casada - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte