Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.

Condomínio que ajuizou execução em face de dois condôminos proprietários de uma mesma unidade no edifício, aduzindo inadimplência quanto aos débitos dos meses de outubro de 2023 a fevereiro de 2024. Decisão de primeiro grau que determinou que o condomínio exequente apresentasse os endereços eletrônicos seu e dos requeridos, criando um seu caso ainda não possuísse e justificando o desconhecimento daqueles dos demandados, se o caso. Exequente que aduziu não ser obrigada a criar endereço eletrônico seu nem a justificar a razão pela qual não possui os dos executados. Sentença que indeferiu a inicial e julgou o processo extinto sem julgamento do mérito. Inviabilidade. Totalidade das informações do art. 319, II, mormente aquela relativa ao endereço eletrônico das partes, que não é necessária para o prosseguimento do feito e a integração da relação jurídica processual. Formalidade excessiva e contrária ao princípio da instrumentalidade das formas. O próprio Código Processual Civil prevê, em seu parágrafo 2º, que a petição inicial não deve ser indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o, II, for possível a citação da parte adversa. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem, para regular prosseguimento do processo até os seus ulteriores termos... (Continua)