Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EXECUTADA E MANTENDO A PENHORA DO VALOR DE R$ 675,85 REALIZADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSA, CUJOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NÃO SÃO EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA. PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA SÓCIA QUE ESTÁ INAPTA DESDE O ANO DE 2018. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRAM QUE A ÚNICA RENDA ANGARIADA É DE APOSENTADORIA, ALÉM DE NÃO HAVER BENS DECLARADOS. NO QUE CONCERNE À PENHORA, O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EVOLUIU NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PODE SER MITIGADA, NÃO SÓ NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 833, §2º, CPC, MAS EM QUALQUER CASO NO QUAL SE VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO EM COMENTO, O VALOR PENHORADO NÃO REPRESENTA OFENSA À DIGNIDADE DA AGRAVANTE, PORQUANTO PRESERVA O SUSTENTO DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA, EQUIVALENDO A 15% DA RENDA LÍQUIDA DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE BUSCA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS HÁ CINCO ANOS, SEM TER LOGRADO ÊXITO EM RECEBER QUALQUER QUANTIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.