Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 963.1751.1618.4624

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COBRADA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51/TJSP). AUTOR QUE DISCUTE A INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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