Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 44 HORAS EM RAZÃO DE TEMPORAL NA CIDADE DE SÃO GONÇALO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO.

Sentença de procedência que condenou a concessionária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELO DA PARTE RÉ. FORTUITO EXTERNO. RAZOABILIDADE NO PRAZO DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A hipótese versa sobre a interrupção do serviço de energia elétrica entre 18/11/2023 e 20/11/2023, ocasionada por forte temporal na cidade de São Gonçalo. Fato notório que evidencia a ocorrência de uma das excludentes da ilicitude: o evento de força maior, sendo incontestável a imprevisibilidade do evento. Fortuito externo a romper o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade da concessionária. Interrupção em caso de emergência que não caracteriza descontinuidade do serviço, conforme o art. 6º, § 3º da Lei 8.987/1995 e a Resolução ANEEL 414/2010. Prazo de 4 horas para o restabelecimento do serviço, previsto na Resolução Normativa ANEEL 414 de 09/09/2010 que é estabelecido para situações previsíveis, abarcadas pela atividade da concessionária, e não para situações extraordinárias como a dos autos. Restabelecimento do serviço dentro de 44 horas que se considera razoável, dadas as circunstâncias excepcionais enfrentadas, não havendo que se falar em compensação por danos morais. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedente o pedido autoral. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)