Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do contrato negado, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu.

Repetição em dobro do indébito - - Restituição simples dos valores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nos descontos posteriores - Recurso parcialmente provido. Danos morais - Inocorrência - Valor do empréstimo (R$4.574,90) creditado na conta corrente da autora, sem que se dispusesse tão logo tomou conhecimento do crédito indevido em sua conta em devolver referido valor ao Banco réu ou depositá-lo em juízo com a propositura da ação - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora - Recurso provido. Sucumbência - Ação julgada procedente em parte - Pretensão do réu apelante de isenção ao pagamento de custas e despesas processuais, argumentando ser a autora beneficiária da justiça gratuita - Descabimento - Responde o Banco réu, parcialmente vencido, pelo pagamento das despesas e custas judiciais incidentes na lide na proporção de sua sucumbência, ainda que a autora seja beneficiária da justiça gratuita - Inteligência do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Recurso negado. Recurso provido em parte.