Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores - Procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral - Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido