Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO). A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, PREVISTA NO § 2º DO LEP, art. 118, DEVE PREVALECER APENAS QUANDO SE TRATAR DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME, POIS A REGRESSÃO CAUTELAR, POR TER CARÁTER DE PROVISORIEDADE, PODERÁ SER REVOGADA ASSIM QUE O JUIZ DA EXECUÇÃO PROCEDER À OITIVA DO APENADO E SE CONVENCER DA DESNECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.