Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O recurso de agravo não alcança conhecimento, porque desfundamentado. O recurso de revista teve seu seguimento denegado porque «o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. Muito embora tenha transcrito os fundamentos do despacho denegatório, a parte discorre sobre a inaplicabilidade da Súmula 41/TRT e da Súmula 126 deste Tribunal Superior, abordando, na sequência, a extensa argumentação trazida no recurso revisional, em flagrante descumprimento do princípio da dialeticidade. Tem-se que os argumentos da irresignação não guardam afinidade e similitude com os fundamentos da decisão guerreada, pois os dispositivos invocados pelo agravante nem sequer foram mencionados no despacho denegatório. O recorrente não se ateve ao cuidado de atacar propriamente os fundamentos da decisão que negou o seguimento do recurso de revista, incidindo, portanto, na hipótese, o óbice da Súmula 422, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)