Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Perda de interesse processual. Inocorrência. Perícia indireta que foi realizada a contento. Mérito. Compra e Venda de Veículo. Problema no motor durante o período de garantia. Laudo pericial que indica a existência de vício oculto no veículo. Troca do motor que foi necessária, observando-se que o autor se encontrava em viagem, fora do Estado. Laudo que indicou que o problema relatado não se relaciona com a instalação do Kit GNV. Ré que, ademais, tinha conhecimento do intuito do autor em instalar o kit e nada mencionou acerca da perda de garantia.

Existência de vício redibitório ou oculto que foi demonstrado. Ré que não demonstrou que o valor do conserto foge à normalidade. Ressarcimento devido. Aparelho de som. Defeito verificado tão logo o veículo foi entregue ao autor. Ré que não solucionou o problema e não demonstrou que o equipamento novo adquirido pelo consumidor é muito superior ao antigo. Responsabilidade objetiva da requerida. CDC, art. 14. Correção monetária. Tratando-se de mera recomposição, deverá incidir desde a data do desembolso. Matéria de ordem pública. Alteração da r. sentença de Primeiro grau, nesse aspecto, não configura reformatio in pejus. Entendimento do c. STJ. Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial da correção monetária. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso desprovido