Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva e indeferimento do pedido de substituição por prisão domiciliar. Denúncia: Lei 10.826/2003, art. 12, caput.

Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal. Paciente, ademais, reincidente, com maus antecedentes e condenações anteriores pela prática do mesmo crime que demonstram, a priori, contumácia delitiva. Quadro de saúde: insuficiência, não constando informações sobre a falta de condições do estabelecimento para disponibilizar o atendimento. Violação de princípios constitucionais: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada